SARRA BRASS
LUTHIERIA SOB MEDIDA
ADENDO À ORDEM DE SERVIÇO
Declaração de Ciência sobre Ausência de Seguro
O CLIENTE declara que foi previamente informado de que a SARRA BRASS não mantém apólice de seguro específica para cobertura de instrumentos musicais de terceiros contra furto, roubo, incêndio, alagamento, desastres naturais ou outros eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior.
Mesmo ciente dessa condição, o CLIENTE opta, de forma livre e consciente, por deixar seu instrumento na SARRA BRASS para execução dos serviços contratados.
A SARRA BRASS compromete-se a adotar os cuidados normalmente exigidos para a guarda, conservação e segurança do instrumento durante todo o período em que permanecer sob sua responsabilidade.
Esta declaração possui caráter exclusivamente informativo e tem por finalidade registrar que o CLIENTE recebeu informação prévia acerca da inexistência de seguro específico para os bens deixados na oficina.
Permanecem integralmente preservados os direitos e deveres previstos na legislação brasileira, especialmente os artigos 393, 421, 422 e 627 a 652 do Código Civil, bem como as normas aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, por meio deste adendo, exclusão ou limitação de responsabilidade quando houver dolo ou culpa da oficina, na forma da lei.
O CLIENTE declara que compreendeu o conteúdo deste adendo, esclareceu eventuais dúvidas e concorda com sua integração à Ordem de Serviço mediante aceite digital.
Caso o CLIENTE entenda necessária cobertura securitária específica para seu instrumento durante sua permanência na oficina, poderá providenciá-la por sua conta antes da entrega do bem.
Limitação da Obrigação Contratual
A entrega do instrumento à SARRA BRASS tem por finalidade exclusiva a execução dos serviços descritos na Ordem de Serviço, não constituindo, por si só, obrigação de reposição, substituição ou indenização pelo valor integral do bem.
A eventual responsabilidade da SARRA BRASS será apurada exclusivamente nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, observadas as circunstâncias do caso concreto, não podendo este adendo ser interpretado como reconhecimento prévio de responsabilidade civil ou de obrigação automática de indenizar.
A inexistência de cobertura securitária para os instrumentos deixados na oficina, previamente informada ao CLIENTE, não altera os direitos e deveres das partes estabelecidos em lei.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
- Art. 393 do Código Civil – exclusão de responsabilidade em caso fortuito ou força maior, salvo disposição legal em contrário.
- Arts. 421 e 422 do Código Civil – liberdade contratual, boa-fé objetiva e dever de transparência.
- Arts. 627 a 652 do Código Civil – disciplina do contrato de depósito, aplicável à guarda de bens de terceiros.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – dever de informação, boa-fé e proteção das relações de consumo.
Declaração de Ciência e Aceite
Declaro que li integralmente este Adendo à Ordem de Serviço, que recebi informações claras e suficientes acerca da inexistência de seguro específico para os instrumentos deixados na SARRA BRASS, bem como sobre as condições de guarda do bem durante a execução dos serviços.
Declaro, ainda, que compreendi o conteúdo deste documento, tive oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas e, de forma livre e consciente, concordo com todos os seus termos, autorizando o início da execução dos serviços contratados.
O presente aceite eletrônico produz os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita, passando este adendo a integrar, para todos os fins de direito, a Ordem de Serviço correspondente.
O aceite deste adendo será confirmado pelo próprio cliente, remotamente, ao abrir o link da OS que será enviado por WhatsApp/e-mail após salvar.
Ordem de Serviço